Segurança dos cidadãos

05/07/2010 - 15h27

Projeto pode baratear custos da iluminação pública

 

Luminárias do tipo utilizado na iluminação pública devem ser desobrigadas da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como previsto em projeto na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (6). Apresentada pelo senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), a proposta (PLS 466/08) tem sua aprovação recomendada por Adelmir Santana (DEM-DF), que atua como relator.

Zambiasi salienta que o serviço de iluminação não se resume a item de "ornamentação urbana", mas requisito primordial para "a segurança dos cidadãos". No entanto, o produto é taxado pelo IPI com base em alíquota média de 15%, o que aumentaria o custo do serviço, mantido com base na cobrança de taxa específica a todos os moradores dos centros urbanos.

O autor aponta, em seguida, o que considera ser uma contradição: ao comprar o produto, as prefeituras se transformam em contribuinte do poder público federal, para proporcionar um serviço que é do interesse comum dos governos.

Na análise, em reforço aos argumentos do autor, Adelmir Santana afirma que a desoneração irá proporcionar uma importante economia aos cofres públicos, situação que pode favorecer melhorias na iluminação pública e mesmo em outros setores relevantes, como saúde, educação e segurança.

O relator menciona, porém, que 45% da arrecadação do IPI são repassados a estados e municípios. Assim, a desoneração terá impacto sobre os repasses a esses dois entes, perda compensada, pelas prefeituras, com a redução dos custos com a prestação do serviço. No balanço, ele diz se tratar de proposição justa, por dividir com os três níveis de governo o ônus do incentivo.

Como está sendo analisada em decisão terminativa, a matéria poderá agora seguir diretamente para exame na Câmara dos Deputados.

Gorette Brandão / Agência Senado
 

Notícias

Nulidade absoluta pode ser sanada?

Extraído de JusBrasil Nulidade absoluta pode ser sanada?  Denise Cristina Mantovani Cera Extraído de: Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 8 minutos atrás A nulidade absoluta é aquela em que a gravidade do ato viciado é flagrante e o prejuízo é manifesto. Diante de uma nulidade absoluta, o vício...

OAB irá ao Supremo contra agendamento de conversa entre advogado e preso

Extraído de JusBrasil OAB irá ao Supremo contra agendamento de conversa entre advogado e preso Extraído de: OAB - Rondônia - 1 hora atrás Brasília, 11/04/2011 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), decidiu hoje (11) que irá ajuizar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação...

STJ admite continuidade delitiva entre estupro e atentado ao pudor

12/04/2011 - 09h09 DECISÃO Quinta Turma admite continuidade delitiva entre estupro e atentado ao pudor A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a figura do crime continuado entre estupro e atentado violento ao pudor – tipos penais tratados separadamente pelo...

Exclusividade em contrato verbal garante indenização a representante comercial

12/04/2011 - 10h04 DECISÃO Exclusividade em contrato verbal garante indenização a representante comercial A contratação de outra empresa para atuar na mesma área de representação comercial pode ser entendida como rescisão imotivada de contrato e dar margem ao pagamento de indenização pela firma...

Justiça determina continuidade de pagamento de pensão para filha de 25 anos

Extraído de Recivil Justiça determina que pai continue pagando pensão para filha de 25 anos A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), durante sessão realizada nesta quinta-feira (07), deu provimento parcial à apelação cível interposta por uma jovem de 25 anos que pleiteava a...